O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. É acrescida ao artigo 7º do Decreto nº 67.505, de 6 de novembro de 1970, a seguinte alínea:

     "1) Ministério das Minas e Energia".

      Parágrafo único. Em conseqüência do disposto neste decreto o Conselho Deliberativo do Projeto Rondon passará a constituir-se de 12 (doze) membros.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior
José Costa Cavalcanti