Legislação Informatizada - Decreto nº 71.046, de 30 de Agosto de 1972 - Publicação Original

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Decreto nº 71.046, de 30 de Agosto de 1972

Concede permissão, em caráter permanente, à Empresa Refinadora Paulista S.A., sediada no Município de Piracicaba, no Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos, a empresa Refinadora Paulista S.A., estabelecida no Estado de São Paulo, na sua fábrica de Celulose e Papel, localizada no Município de Piracicaba, no mesmo Estado, observadas as disposições legais vigentes sobretudo as de proteção ao trabalho.

     Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/08/1972


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1972, Página 7762 (Publicação Original)