O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,

DECRETA:  

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Inspetoria-Geral de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 17.00 a saber:

		Cr$1,00
17.00	- MINISTÉRIO DA FAZENDA
17.04	- Inspetoria-Geral de Finanças
1704.0107.2007	- Coordenação e Controle dos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria da União
3.1.2.0	- Material de Consumo ...................................................................	100.000
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros ......................................................	200.000
4.1.3.0	- Equipamentos e Instalações ........................................................	150.000
4.1.4.0	- Material Permanente ...................................................................	300.000
	Total ...............................................................................................	750.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 17.00, a saber: 
                                                                                                                                  Cr$1,00

17.00	- MINISTÉRIO DA FAZENDA
17.04	- Inspetoria-Geral de Finanças
Atividade	- 1704.0107.2007
3.1.3.1	- Remuneração de Serviços Pessoais ........................................................	750.000

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso