O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 dezembro de 1971,

DECRETA:  

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$ 729.000,00 (setecentos e vinte e nove mil cruzeiro), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 26.00, a saber:

		Cr$1,00
26.00	- MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDENCIAS SOCIAL
26.06	- Secretaria do Trabalho
2606.0301.2002	Coordenação e Orientação da Política Salarial
3.1.1.1	- Pessoal Civil
02	Despesas Variáveis......................................................................	475.000
26.08	- Secretaria de Previdência Social
2608.0308.2002	- Supervisão e Fiscalização da Previdência Social
3.1.1.1	- Pessoal Civil
02	- Despesas Variáveis....................................................................	100
26.09	- Secretaria de Assistência Médico-Social
2609.0308.2001	Supervisão, Orientação e Fiscalização dos Órgãos de Assistência Médio-Social
3.1.1.1	Pessoal Civil
02	- Despesas Variáveis....................................................................	154.000
	TOTAL.........................................................................................	729.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexo 26.00, a saber:

		Cr$1,00
26.00	- MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
26.09	- Secretaria de Assistência Médico-Social
Atividade	- 2609.0308.2001
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas................................................	254.000
28.02	- Departamento de Administração
Atividade	- 2610.0301.2017
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas................................................	475.000
	TOTAL..........................................................................................	729.000

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 25 de agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Júlio Barata
João Paulo dos Reis Velloso