O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,

DECRETA: 

     Art. 1º. Fica à Justiça Federal de 1º Instância o crédito suplementar de no valor de Cr$ 4.001.000,00 (quatro milhões e hum mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 09.00, a saber:

		Cr$1,00
09.00	- JUSTIÇA FEDERAL DE 1º INSTÂNCIA
0900.0106.2001	- Processamento de Causas da Justiça Federal de 1º Instância
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas**..*********.	1.542.900
02	- Despesas Variáveis*...........................................****.	1.801.100
3.2.3.3	- Salário-Família.............................................*******	100.000
3.2.5.0	- Contribuição de Previdência Social****......*****	197.000
0900.0307.2002	- Pagamento de Inativos
3.2.3.1	- Inativos..................................................................................	360.000
	TOTAL**********.................................................	4.001.000

     Art. 2º. Os recursos necessário a execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:

		Cr$1,00
28.00	- Encargos Gerais da União	28.02
28.02	- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Atividade	- 2802.1800.2003
3.2.6.0	- Reserva de Contingência...........................................***	4.001.000

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso