O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em conta as disposições dos Decretos-lei nºs 1.137, de 7 de dezembro de 1970, e nº 1.219, de 15 de maio de 1972,

DECRETA: 

     Art. 1º. O Ministério da Indústria e do Comércio facultará planos específicos de fabricação para as indústrias automotivas e de tratores que se comprometerem a cumprir programas especiais de exportações.

     Art. 2º. Os índices de nacionalização serão fixados em valor para os planos de fabricação dos veículos-tipo e dos tratores.

      Parágrafo único. Na fixação dos índices de nacionalização será considerada a adequação da oferta de peças e componentes de fabricação nacional, de forma orientar o desenvolvimento do setor para uma estrutura industrial, horizontalmente integrada.

     Art. 3º. Os planos de fabricação referidos no artigo 1º serão analisados e encaminhados pela Secretaria Geral do Conselho de Desenvolvimento Industrial.

     Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Marcus Vinicius Pratini de Moraes