O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica incluída, na Estrutura Orgânica do Ministério da Marinha, a Comissão Naval Brasileira em Washington.

     Art. 2º. Fica aprovada o Regulamento para a Comissão Naval Brasileira em Washington, que a este acompanha, assinado pelo Ministro da Marinha.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de julho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMILIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes