Legislação Informatizada - Decreto nº 70.781, de 4 de Julho de 1972 - Publicação Original
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Decreto nº 70.781, de 4 de Julho de 1972
Revoga o Decreto nº 8.506, de 4 de janeiro de 1911, que concedeu à empresa Brazilian Trade Corporation autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto número 8.506, de 4 de janeiro de 1911, que concedeu á empresa Brazilian Trade Corporation autorização para funcionar no Brasil, e cassada a respectiva Carta, atendendo ao que consta no Processo MIC - nº 17.431 de 1970.
Art. 2º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 4 de julho de 1972; 151ºda Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1972, Página 5849 (Publicação Original)