Legislação Informatizada - Decreto nº 70.600, de 23 de Maio de 1972 - Publicação Original
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Decreto nº 70.600, de 23 de Maio de 1972
Torna sem efeito aproveitamento, na Universidade Federal Rural de Pernambuco, de servidor disponível do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta da Exposição de Motivos número 429, de 3 de maio de 1972, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
DECRETA:
Art. 1º. Fica sem efeito o aproveitamento, no cargo de Trabalhador, Código GL-402.1, do Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal Rural de Pernambuco, de Jaime Francisco de Barros, servidor em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, constante do Decreto número 69.801, de 15 de dezembro de 1971, publicado no Diário Oficial de 16 seguinte.
Art. 2º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 23 de maio de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho
José Costa
Cavalcanti
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1972, Página 4572 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 156 Vol. 4 (Publicação Original)