Legislação Informatizada - DECRETO Nº 70.585, DE 22 DE MAIO DE 1972 - Publicação Original
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DECRETO Nº 70.585, DE 22 DE MAIO DE 1972
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1973.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 26 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1973, que com este baixa assinado pelo General-de-Exército Arthur Duarte Candal Fonseca, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de maio de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
J. Araripe Macêdo
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1972, Página 4483 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 131 Vol. 4 (Publicação Original)