Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 70.436, DE 18 DE ABRIL DE 1972
EMENTA: Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1972, Página 3465 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 50 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Resolução nº 35 de 30 de Abril de 2001 (Conselho Federal de Biblioteconomia) - (Aplicação).
Indexação
PORTUGUESES (Igualdade de direitos e deveres entre brasileiros)
PORTUGUESES (Direitos políticos)/Art. 12/19
DIREITOS POLÍTICOS (Direitos políticos)/Art. 12/19
BRASILEIROS (Igualdade de direitos e deveres entre portugueses)/Art. 21/22
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (Atribuição)
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (Atribuições)
PORTUGUESES (Direitos políticos)/Art. 12/19
DIREITOS POLÍTICOS (Direitos políticos)/Art. 12/19
BRASILEIROS (Igualdade de direitos e deveres entre portugueses)/Art. 21/22
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (Atribuição)
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (Atribuições)