O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 103, item 1, letra "a", do Decreto-lei nº 728, de 4 de agosto de 1969,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica acrescentada a alínea "e" ao inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.308, de 25 de setembro de 1964, na forma abaixo:

     "Art. 1º. .....................................................................................................................................

      III - ...........................................................................................................................................
     e) na Comissão Naval Brasileira na Europa."

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de fevereiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICO
Adalberto de Barros Nunes