Legislação Informatizada - Decreto nº 70.077, de 28 de Janeiro de 1972 - Publicação Original
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Decreto nº 70.077, de 28 de Janeiro de 1972
Concede reconhecimento ao Curso de Agronomia, da Escola Superior de Agricultura, em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969 e tendo em vista o que consta do Processo CFE nº 887-69 do Ministério da Educação e Cultura,
DECRETA:
Art. 1º. É concedido reconhecimento ao Curso de Agronomia, da Escola Superior de Agricultura com sede em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1972, Página 875 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 170 Vol. 2 (Publicação Original)