Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 69.918, DE 11 DE JANEIRO DE 1972

EMENTA: Dispõe sobre a competência para o julgamento admistrativo dos lítigios fiscais na 2ª instância.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1972, Página 258 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 48 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROCESSO FISCAL
CONSELHO SUPERIOR DE TARIFA
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES