O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e no Regulamento de Comando Aéreo, aprovado pelo Decreto nº 66.314, de 13 de março de 1970,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento de Brigada, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

     Art. 2º. Fica autorizado o Ministro da Aeronáutica a baixar os atos específicos de ativação das Brigadas, na forma do Regulamento de Comando Aéreo, aprovado pelo Decreto nº 66.314, de 13 de março de 1970 e do artigo 39 do Regulamento aprovado por este Decreto.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de janeiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
J. Araripe Macêdo