O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA: 

     Art. 1º. Ficam redistribuídos, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Aeronáutica os seguintes cargos integrantes de igual Quadro da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) do Ministério do Interior, mantido o regime jurídico dos servidores: 

     a) 1 (um) cargo de Servente, código GL.104.5 ocupado por David Lima Santiago;     
     b) 2 (dois) cargos de Auxiliar de Portaria, código GL.303.7.A, ocupado por João Siqueira Campos e Luiz Gomes de Araújo; 
     c) 1 (um) cargo de Motorista, código CT.401.8.A, ocupado por Edson Domingos Pereira Dino.

     Art. 2º. O disposto neste ato não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária a normas administrativas vigentes.

     Art. 3º. O órgão de pessoal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste remeterá ao do Ministério da Aeronáutica, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência dêste Decreto, os assentamentos funcionais dos servidores mencionados no artigo 1º.

     Art. 4º. Os ocupantes dos cargos ora redistribuídos continuarão a perceber os seus vencimentos e vantagens pelo órgão de origem, até que o orçamento do Ministério da Aeronáutica consigne os recursos necessários ao pagamento das despesas resultantes do cumprimento do disposto neste ato.

     Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
J. Araripe Macêdo
José Costa Cavalcanti