O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1 de dezembro de 1970, combinado com o artigo 2º da Lei nº 5.750, de 2 de dezembro de 1971,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao encargos Gerais da União-Recursos sob supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.808.700,00 (vinte e um milhões, oitocentos e oito mil e setecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 28.00, a saber:
                                                                                                                    Cr$1,00
28.00- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02- Recursos sob supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
28.02.09.06.1.016- Implantação do Tempo Integral no Magistério Superior
4.1.2.0- Serviços em Regime de Programação Especial ....................... 20.041.500
28.02.18.00.1.028- Assistência Técnica e Financeira a Estabelecimentos Federais de Ensino Universitário
4.1.2.0- Serviços em Regime de Programação Especial ....................... 1.767.200
                 Total ........................................................................................ 21.808.700

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:
                                                                                                                         Cr$1,00
28.00- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02- Recursos sob supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Projeto- 28.02.18.00.1.024
3.2.6.0- Reserva de Contingência .............................................................. 21.808.700
              Total .................................................................................................. 21.808.700

     Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antonio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso