O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 5.747, de 1º de dezembro de 1971,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento de Assuntos Universitários, o crédito especial no valor de Cr$ 74.489,00 (sessenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros), na forma seguinte:
                                                                                                                   Cr$1,00
15.00- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
15.18- Departamento de Assuntos Universitários
15.18.09.06.2.096- Administração e Manutenção da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro-Uberaba
3.1.5.0- Despesas de Exercícios Anteriores .......................................... 74.489
TOTAL .................................................................................................... 74.489

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 15.00, a saber:
                                                                                                            Cr$1,00
15.00- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
15.22- Departamento de Ensino Fundamental
Atividade- 15.22.09.04.2.169
3.2.1.0- Subvenções Sociais ............................................................. 74.489
TOTAL ............................................................................................... 74.489

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República;

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Julio Ribeiro Gontijo
João Paulo dos Reis Velloso