O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81 item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1 de dezembro de 1970, combinado com o artigo 2º da Lei nº 5.750, de 2 de dezembro de 1971,

DECRETA:  

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério do Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 130.663.700,00 (cento e trinta milhões, seiscentos e sessenta e três mil e setecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 27.00, a saber:
                                                                                                                              Cr$ 1,00

27.00	- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
27.03	- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
27.03.16.06.1.008	- Projetos a Cargo da Superintendência Nacional da Marinha Mercante
3.2.7.2	- Entidades Federais
08	- Diversas......................................................................	15.604.700
4.3.7.1	- Outras Contribuições
04	- Outras Contribuições..................................................	1.270.000
27.03.16.06.2.012	- Atividades a Cargo da Superintendência Nacional da Marinha Mercante
3.2.7.2	- Entidades Federais
08	- Diversas........................................................................	13.789.000
	TOTAL.............................................................................	130.663.700

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:
                                                                                               Cr$ 1,00

28.00	- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02	- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Projeto	- 26.02.18.00.1.024
3.2.6.0	- Reserva de Contingência..................................	130.663.700

     Art. 3º. O presente crédito, no orçamento próprio da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, obedecerá a seguinte programação:
                                                                                                                         Cr$ 1,00
 

67.00	- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Entidades Supervisionadas
67.02	- Superintendência Nacional da Marinha Mercante
67.02.16.06.1.001	- Construção de 34 "Liners" (408 TPB)	56.847.400
67.02.16.06.1.002	- Construção de 8 Cargueiros (70.150 TPB)............	1.926.000
67.02.18.06.1.003	- Construção de 5 Graneleiros (219.100 TPB).........	4.654.000
67.02.16.06.1.004	- Construção de 6 navios-tanques (234.000 TPB)....	2.890.000
67.02.16.06.1.005	- Construção de 18 Cargueiros (80.140 TPB)...........	26.452.900
67.02.16.06.1.006	- Construção de 3 navios-tanques (8.600 TPB)........	3.502.000
67.02.16.06.1.007	- Construção de Embarcações...................................	3.283.300
67.02.16.06.1.009	- Liquidação de Débitos da Extinta Autarquia Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional - (Decreto-lei nº 67-66)..................................................................................	16.049.100
67.02.16.06.1.010	- Companhia de Navegação de São Francisco...........	1.270.000
67.02.16.06.2.003	- Companhia de Navegação do São Francisco..........	8.192.000
67.02.16.06.2.004	- Empresa de Navegação da Amazônia S.A. ............	4.278.000
67.02.16.06.2.005	- Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A. .......	774.000
67.02.16.06.2.008	- Empresa de Navegação da Amazônia S.A. ............	545.000
	- TOTAL........................................................................	130.663.700

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso