O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 5.628, de 1 de dezembro de 1970, combinado com o artigo 2º da Lei número 5.750, de 2 de dezembro de 1971,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 27.00, a saber: 
                                                                                                                               Cr$ 1,00

27.00	- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
27.03	- Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas
27.03.03.07.2.006	- Atividade a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.2.7.2	- Entidades Federais
04	- Inativos ...................................................................................	3.200.000
05	- Pensionistas .........................................................................	85.000
06	- Salário-Família .......................................................................	20.000
27.03.16.04.2.008	- Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.2.7.2	- Entidades Federais
01	- Pessoal ..............................................................................	8.695.000
	TOTAL ......................................................................................	12.000.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e da anulação parcial de dotação Orçamentária, a saber:
                                                                                                                               Cr$ 1,00
 

a) Excesso de arrecadação do IULCLG .................................		3.033.600
b) Anulação de dotação
28.00	- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02	- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Projeto	- 28.02.18.00.1.024
3.2.6.0	- Reserva de Contingência .........................	8.966.400
	TOTAL ..........................................................	12.000.000

     Art. 3º. O presente crédito, no orçamento próprio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, obedecerá à seguinte programação:

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso