O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1 de dezembro de 1970, combinado com o artigo 2º da Lei número 5.750, de 2 de dezembro de 1971,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao subanexo Encargos Gerais da União - Recurso sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, o crédito suplementar de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignada ao subanexo 28.00 a saber: 

                                                                                              Cr$ 1,00

28.00	- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02	- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
28.02.01.01.1.004	- Plano de Mudança para Brasília
4.1.2.0	- Serviços em Regime de Programação Especial	2.500.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber: 
                                                                                              Cr$ 1,00

28.00	- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02	- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
	- Projeto - 28.02.18.00.1.024
3.2.6.0	- Reserva de Contingência .................................	2.500.000

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso