O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.634.000,00 (quarenta milhões seiscentos e trinta e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 27.00, a saber: 
                                                                                                                               Cr$ 1,00

27.00	- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
27.03	- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
27.03.16.06.1.010	- Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (Taxa de Melhoramento de Portos)
4.3.7.1	- Entidades Federais
03	- Vinculações Tributárias .......................................................	3.600.000
27.03.16.08.1.012	- Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (Taxa de Melhoramento de Portos)
4.3.7.1	- Entidades Federais
03	- Vinculações Tributárias ........................................................	37.034.000
	TOTAL ......................................................................................	40.634.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação da Taxa de Melhoramento de Portos, no valor de Cr$ 40.634.000,00 (quarenta milhões e trinta e quatro mil cruzeiros), conforme definido no § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

     Art. 3º. O presente crédito no Orçamento próprio do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis obedecerá à seguinte programação:
                                                                                                                            Cr$ 1,00

67.00	- MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES - Entidades Supervisionadas
67.05	- Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis
67.05.16.06.1.001	- Construção de Eclusas e Canalização de Vias Interiores.........	2.800.000
67.05.16.06.1.003	- Melhoramento de Vias Interiores ...	800.000
67.05.16.08.1.004	- Porto de Itaqui ................................	6.600.000
67.05.16.02.1.016	- Porto de Salvador	600.000
67.05.16.08.1.020	- Porto de Angra dos Reis ................	2.900.000
67.05.16.08.1.021	- Outros investimentos ......................	9.800.000
67.05.16.08.1.023	- Participação em Sociedades de Economia Mista	880.000
67.05.16.08.1.027	- Transferências às Administrações Portuárias da Taxa de Melhoramento de Portos (Lei nº 3.421-58) .....................	16.254.000

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso