O VICE-PRESIDENTE no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo nº 20.885-70, do Ministério da Indústria e do Comércio,

DECRETA: 

     Art. 1º. Fica alterado o Anexo III do Decreto nº 61.794, de 29 de novembro de 1967, na parte referente à Escriturária, nível 10, Maria da Penha Tavares Pinto, que é declarada, de acodo com o artigo 1º da Lei número 1.741, de 22 de novembro de 1952, combinado com o artigo 60 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, enquadrada no símbolo 7-F, correspondente à função gratificada de Chefe da extinta Seção de Informações do Serviço de Comunicações, do Departamento de Administração, do extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social, e agregada ao mesmo Quadro de Pessoal, a partir de 2 de janeiro de 1962.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD
Marcus Vinicius Pratini de Moraes