O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970,

DECRETA: 

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor das unidades orçamentárias, a seguir discriminadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.036.600,00 (dois milhões, trinta e seis mil e seiscentos cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 20.00, a saber: 
                                                                                                                                    Cr$1,00

20.00	- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
20.04	- Ministério Público da União
20.04.01.04.2.005	- Defesa dos Interêsses da União em Juízo
3.1.1.0	- Pessoal
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................	1.236.600
20.13	- Departamento de Administração
25.13.01.01.2.014	- Coordenação dos Serviços Administrativos
3.1.1.0	- Pessoal
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................	800.000
	TOTAL ............................................................................................	2.036.600

     Art. 2º. Os recursos necessários a execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento a saber: 
                                                                                                                                 Cr$1,00

20.00	- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
20.04	- Ministério Público da União
Atividade	- 20.04.01.04.2.005
3.2.3.0	- Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.3	- Salário-Família .........................................................................................	23.800
28.00	- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02	- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Projeto	- 28.02.18.00.1.024
3.2.6.0	- Reserva de Contingência .........................................................................	2.012.800
	TOTAL ........................................................................................................	2.036.600

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de novembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso