Legislação Informatizada - DECRETO Nº 69.623, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971 - Publicação Original
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DECRETO Nº 69.623, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971
Retifica o Decreto nº 69.336, de 7 de outubro de 1971, que abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 1.425.900,00.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica retificado, na forma abaixo, o artigo 2º do Decreto nº 69.336, de 7 de outubro de 1971, que abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentarias, o crédito suplementar de Cr$ 1.425.900,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, e novecentos cruzeiros).
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1971, 150º independência e 83º da Republica.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1971, Página 9779 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 18971, Página 267 Vol. 8 (Publicação Original)