Legislação Informatizada - Decreto nº 69.600, de 24 de Novembro de 1971 - Publicação Original

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Decreto nº 69.600, de 24 de Novembro de 1971

Retifica o Decreto nº 68.466, de 2 de abril de 1971, que promoveu, no Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha, a fusão de cargos integrantes da Parte Especial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica retificada, na forma dos anexos, a fusão dos cargos da Parte Especial de que tratam as Leis nºs 3.967, de 5 de outubro de 1961 e 4.069, de 11 de junho de 1962, do Quadro de Pessoal, do Ministério da Marinha, promovida pelo Decreto nº 466, de 2 de abril de 1971.

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/11/1971


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1971, Página 9642 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 253 Vol. 8 (Publicação Original)