O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA: 

     Art. 1º. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a contratar operação de crédito externa no valor de até DM 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de marcos alemães) ou seu equivalente em florins holandeses, entre a União Federal e as firmas C.H.F. Mueller G.M.B.H., de Hamburgo, Alemanha, e N.V. Philips Groeilampenfabrieken, de Eindhoven, Holanda, para aquisição de material médico-hospitalar, podendo ratificar e alterar contratação anterior com aqueles fornecedores.

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de novembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto