O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo n° 4.724-71, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA: 

     Art. 1º. Fica sem efeito o aproveitamento no cargo de Guarda, código GL-203.8.A do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento Nacional de Estrada e Ferro, de Manoel Rodrigues de Souza, em disponibilidade em idêntico Cargo do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, processado pelo Decreto n° 68.846, de 2 de julho de 1971, publicado no Diário Oficial de 5 subsequente, tendo em vista que o referido servidor aposentou-se antes da vigência daquele ato.

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de 1971; 150° da Independência e 83° da República.

EMÍLIO G.MÉDICI
Mário David Andreazza
Júlio Barata