O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentarias consignadas ao subanexo 29.05, a saber:
                                                                                                     Cr$1,00
29.05- GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
29.05.09.01.2.001- Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
3.2.7.0- Diversas Transferência Correntes
3.2.7.3- Entidades Estaduais
01 Pessoal................................................................................. 3.165.400
29.05.09.01.2.002- Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal
3.2.7.0- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.3- Entidades Estaduais
01- Pessoal................................................................................. 8.520.262
29.05.09.11.2.003- Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal
3.2.7.0- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.3- Entidades Estaduais
01- Pessoal................................................................................. 69.972
29.05.15.01.2.004- Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
3.2.7.0- Diversas Transferência Correntes
3.2.7.3- Entidades Estaduais
01- Pessoal................................................................................. 1.582.700
29.05.15.01.2.005- Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
3.2.7.0- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.3- Entidades Estaduais
01- Pessoal................................................................................. 5.889.310
29.05.01.01.2.006- Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
3.2.7.0- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.3- Entidades Estaduais
01- Pessoal................................................................................. 916.300
29.05.11.01.2.007- Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizada da Nova Capital do Brasil
3.2.7.0- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.3 - Entidades Estaduais
01- Pessoal................................................................................. 3.308.676
29.05.08.01.2.008- Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
3.2.7.0- Diversas Transferência Correntes
3.2.7.3- Entidades Estaduais
01- Pessoal................................................................................. 2.054.178
29.05.08.12.2.009- Manutenção das Atividades da Policia Militar
3.2.7.0- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.3- Entidades Estaduais
01- Pessoal................................................................................. 2.583.966
29.05.08.12.2.010- Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros
3.2.7.0- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.3- Entidades Estaduais
01- Pessoal................................................................................. 1.909.236
   TOTAL.................................................................................... 30.000.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:
                                                                                                             Cr$1,00
28.00- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral Projeto - 28.02.28.00.1.024
3.2.6.0- Reserva da Contingência..................................................... 30.000.000

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 18 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da Republica.

EMILIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso