O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos dos artigos 139 § 1º e 150 do Código de Águas, e de acôrdo com o disposto no artigo 63 do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, modificado pelo Decreto número 56.227, de 30 de abril de 1965.

CONSIDERANDO que o Decreto número 49.745 de 31 de dezembro de 1960, transferiu da Prefeitura Municipal de Guarapari para a Produtora e Distribuidora de Energia Elétrica em Guarapari S.A. a titulariedade do aproveitamento hidráulico do rio Cachoeira do Sutil, no distrito sede do município de Guarapari, Estado do Espírito Santo, manifestado no processo S.A. número 1.380-35, e que o artigo 139, § 1º do Código de Águas, determina que os aproveitamentos já utilizados industrialmente antes da publicação do referido Código quando cessada sua exploração, caiam em seu regime,

CONSIDERANDO, ainda, que a Produtora e Distribuidora de Energia Elétrica em Guarapari S.A., ao alienar a totalidade de seus bens e instalações à Espírito Santo Centrais Elétricas S.A., perdeu sua finalidade como emprêsa de energia elétrica que lhe fôra concedida pelo Decreto número 49.124, de 19 de dezembro de 1960,

Decreta:

     Art. 1º. Fica cessado, para os efeitos do artigo 139 § 1º, do Código de Águas, o aproveitamento hidráulico do rio Cachoeira do Sutil, no distrito sede do município de Guarapari, Estado do Espírito Santo, de que era titular a Prefeitura Municipal de Guarapari, por fôrça do Manifesto processado no S. A. número 1.380-35.

     Art. 2º. Ficam revogados os Decretos número 49.745, de 31 de dezembro de 1960, que transferiu da Prefeitura Municipal de Guarapari para a Produtora e Distribuidora de Energia Elétrica em Guarapari S.A., a titulariedade referida no artigo anterior, e, número 49.124, de 19 de outubro de 1960, que autorizou a Produtora e Distribuidora de Energia Elétrica em Guarapari S.A. a funcionar como emprêsa de energia elétrica.

     Art. 3º. É outorgada à Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. concessão, pelo prazo de 30 (trinta) anos, para distribuir energia elétrica em todo o município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.

     Art. 4º. Fica aprovada a transferência, por alienação, dos bens e instalações da Produtora e Distribuidora de Energia Elétrica em Guarapari S.A. para a Espírito Santo Centrais Elétricas S.A.

      Parágrafo único. Não importa esta aprovação no reconhecimento do valor atribuído aos bens e instalações como investimento a remunerar, o qual será determinado pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, do Ministério das Minas e Energia, de conformidade com as leis em vigor.

     Art. 5º. Fica a Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. autorizada a estabelecer os sistemas de transmissão e de distribuição necessários, constantes dos projetos aprovados por ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no processo DAg. Número 9456, de 1964, dentro do prazo fixado no mesmo ato.

      § 1º O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica.

      § 2º A inobservância do aludido prazo, sujeitará a concessionária às penalidades previstas na legislação de energia elétrica vigente e seus regulamentos.

     Art. 6º. Os bens e instalações atualmente existentes, sómente poderão ser retirados, de serviço, à medida que forem sendo substituídos pelo nôvo equipamento a ser instalado pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A.

      Parágrafo único. Fica a Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. obrigada a requerer, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da publicação dêste Decreto, a autorização federal necessária para desmontar e retirar em caráter definitivo o acervo adquirido, para fins de estocagem, até oportunidade de uso ou para fins de alienação.

     Art. 7º. Findo o prazo de concessão, a concessionária poderá requerer que a mesma seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.

      Parágrafo único. A concessionária deverá apresentar o pedido a que se refere êste artigo até 6 (seis) meses antes de findar o prazo de concessão, estendendo-se, se não o fizer, que não pretende a renovação.

     Art. 8º. A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subsequentes e regulamentos.

     Art. 9º. O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior