Legislação Informatizada - DECRETO Nº 69.168, DE 8 DE SETEMBRO DE 1971 - Publicação Original

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DECRETO Nº 69.168, DE 8 DE SETEMBRO DE 1971

Altera dispositivo do Regulamento para as Casas do Marinheiro, aprovado pelo Decreto n. 50.644, de 24 de maio de 1961.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe refere o artigo 81, item III, da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º. O artigo 4º do Regulamento para as Casas do Marinheiro, aprovado pelo Decreto nº 50.644, de 24 de maio de 1961 e alterado pelo Decreto nº 56.573, de 9 de julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 4º. As Casas do Marinheiro são subordinadas aos Comandos dos Distritos Navais ou Comandos Navais em cuja área de jurisdição estão localizadas".

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de setembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/09/1971


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1971, Página 7281 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 330 Vol. 6 (Publicação Original)