O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e o que consta do processo nº 5.676, de 1970, e anexos, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica retificado, no artigo 2º, item I, alínea l, do Decreto nº 65.799, de 5 de dezembro de 1969 que altera o enquadramento do pessoal da extinta Comissão Federal de Abastecimento e Preços, de que trata o Decreto nº 52.316, de 1º de agôsto de 1963, o nome do Assistente Comercial, AF-103.12.A, de Germano José da Silva, para Gerson José da Silva.

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
L. F. Cirne