O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,

DECRETA:

     Art. 1º. É concedida à sociedade anônima U. A. of Brazil Inc., cujo objetivo social é a distribuição de filmes cinematográficos, com sede na cidade de New York, Estado Unidos da América do Norte, autorizada a funcionar através de Decretos Federais o último dos quais sob o nº 63.801 de 13 de dezembro de 1968, autorização para continuar a funcionar na República Federativa do Brasil, com o capital destinado às operações da filial brasileira elevado de Cr$ 124.064,34 (cento e vinte e quatro mil, sessenta e quatro cruzeiros e trinta e quatro centavos) para Cr$ 324.063,34 (trezentos e vinte e quatro mil sessenta e três cruzeiros e trinta e quatro centavos) por meio da correção monetária dos valôres do Ativo imobilizado nos têrmos da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, consoante resolução dotada por sua Diretoria, em reunião realizada a 30 de setembro de 1969, mediante as cláusulas que a êste acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto da presente autorização.

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Marcus Vinícius Pratini de Moraes