Legislação Informatizada - DECRETO Nº 68.791, DE 21 DE JUNHO DE 1971 - Publicação Original
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DECRETO Nº 68.791, DE 21 DE JUNHO DE 1971
Dispõe sôbre alterações nos anexos do Decreto nº 60.818, de 6 de junho de 1967, que aprovou o enquadramento dos servidores do Ministério das Relações Exteriores, amparados pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e o que consta dos processos números 2.606 e 2.607, de 1971, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam
alteradas a tabela numérica e a relação nominal anexas ao Decreto nº 60.818, de
6 de junho de 1967, que aprovou o enquadramento dos servidores do Ministério das
Relações Exteriores, amparados pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº
4.069, de 11 de junho de 1962, para efeito de:
| a) | ser excluído um cargo na classe de Servente, GL-104.5, ocupado por Jorge Alberto Machado Kontovski; e |
| b) | serem incluídos os cargos abaixo relacionados, para enquadramento dos servidores a seguir indicados:
|
| a) | da data em que cada um adquiriu legalmente a cidadania brasileira, os de Esmeralda Seslavine Tartarim, Rosa Monteiro e Edda Pisani Faraone; e |
| b) | 15 de junho de 1962, o dos demais. |
Art. 2º. Na execução dêste Decreto aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto nº 60.818, de 6 de junho de 1967.
Art. 3º. Êste Decreto
entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 21 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barboza
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1971, Página 4773 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 243 Vol. 4 (Publicação Original)