O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O Estatuto da emprêsa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE, entidade a que se refere o artigo 1º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 fica modificado pelas disposições do presente Decreto, as quais passam a integrar o conjunto das normas que regem a entidade, derrogando aquelas que com elas conflitarem.

     Art. 2º. São órgãos da administração e da fiscalização do Banco:

     I - Conselho de Administração, com seis Conselheiros;
     II - Diretoria, composta de Presidente do Banco e de cinco Diretores, sem designação especial;
     III - Conselho Fiscal, com três membros efetivos e três suplentes.

     Art. 3º. O Conselho de Administração, cujos membros serão nomeados pelo Presidente da República dentre cidadãos de notório saber e reputação ilibada, terá funções normativas, consultivas e deliberativas, observado, no que couber, o disposto no art. 13 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e nos artigos 22 e 23 da Lei nº 2.973, de 26 de novembro de 1965, executados os atos e as matérias da competência privativa do Presidente do Banco, previsto naquelas leis e neste Decreto.

     Parágrafo único. O presidente do Banco ao presidir o Conselho de Administração, terá apenas voto de qualidade, mas poderá vetar as suas resoluções e submetê-las ao Ministro do Planejamento e Coordenação Geral.

     Art. 4º. É da competência da Diretoria, cujos membros serão nomeados pelo Presidente da República:

a)

decidir sôbre as operações que forem de sua alçada, na forma do que dispuser o Regimento Interno;

b)

dar parecer sôbre tôda matéria que deva ser submetida ao Conselho de Administração;

c)

deliberar sôbre assuntos de natureza administrativa, consoante dispuser o Regimento Interno;

d)

aprovar o teor das procurações que forem conferidas pelo Banco; e

e)

aprovar minuta dos contratos que forem celebrados pelo Banco, podendo delegar essa atribuição.

     Parágrafo único. O Presidente do Banco, ao presidir a Diretoria, terá voto comum e voto de qualidade, podendo vetar as resoluções do colegiado e submetê-las ao Conselho de Administração.

     Art. 5º. O Conselho de Administração e a Diretoria deliberarão com a presença de pelo menos, quatro de seus membros.

     Art. 6º. O Conselho Fiscal será constituído de três membros efetivos e três suplentes, todos nomeados pelo Presidente da República, pelo prazo de dois anos, vedada a renomeação.

     Art. 7º. Ao Conselho Fiscal compete examinar e emitir parecer sôbre balanço e contas semestrais da Diretoria e exercer as atribuições previstas na Lei das Sociedades por Ações (Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940).

     Art. 8º. Ao Presidente do Banco compete a direção executiva das atividades do Banco, cabendo-lhe exercer as atribuições especificadas nos artigos 15 e 16 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1962, e no artigo 21 da Lei nº 2.973, de 26 de novembro de 1956, e mais:

a)

assinar, obrigatóriamente, em conjunto com outros Diretor, os atos que constituem obrigações do Banco, superior à quantia equivalente a cinco mil vêzes o maior salário-mínimo vigente no País; e

b)

distribuir, entre os Diretores, a coordenação dos serviços do Banco, podendo delegar-lhes competência executiva e decisória, observado o disposto na lei.

     Art. 9º. Nas suas ausências ou impedimentos por período igual ou inferior a quinze dias, o Presidente do Banco poderá designar um dos diretores para responder pelo desempenho das atribuições da Presidência, enquanto durar o afastamento.

     Parágrafo único. Se a ausência ou impedimento o Presidente houve de prolongar-se por mais de quinze dias, o Ministro do Planejamento e Coordenação Geral nomeará, dentre os Diretores, aquêles que exercerá as atribuições a que se refere êste artigo.

     Art. 10. Ao Diretor do Banco compete: 

a)

coadjuvar o Presidente na direção e coordenação das atividades de Banco, na extensão e nos limites fixados no Regimento Interno;

b)

participar das reuniões da Diretoria, relatando assuntos das respectivas áreas de coordenação;

c)

exercer as tarefas de coordenação que lhe forem atribuídas pelo Presidente;

d)

exercer as funções executivas e decisórias que lhe forem delegadas pelo Presidente.

     Art. 11. O pessoal do Banco será admitindo de acôrdo com a legislação vigente para relação de emprêgo privado e selecionado através de concurso público de provas ou títulos e provas.

     Parágrafo único. Para a execução de tarefas de natureza técnica, poderá a Diretoria autorizar, em caráter excepcional, a contratação de pessoas físicas ou jurídicas, observados os preceitos da legislação civil e da trabalhista.

     Art. 12. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
João Paulo dos Reis Velloso