O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e de conformidade com o artigo 52 da Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966, alterada pela Lei nº 5.500, de 20 de setembro de 1968, decreta:

     Art. 1º. O artigo 89 do Decreto nº 63.378, de 8 de outubro de 1968, passa a ter a seguinte redação:

     "Art. 89. As condições peculiares modificadas por êste Regulamento e as que não constavam no Regulamento anterior (Decreto nº 59.203, de 12 setembro de 1966), exceto para os Quadros de Oficiais Engenheiros e de Oficiais Dentistas, só serão exigidas a partir de 23 de outubro de 1970.

      § 1º...........................................................................................................................................

      § 2º...........................................................................................................................................

      § 3º...........................................................................................................................................

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de abril de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Márcio de Souza e Mello