O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. A criação ou alteração de Estandartes e Distintivos das Organizações Militares da Marinha serão efetuadas por atos do Ministro da Marinha.

     Art. 2º. O Ministro da Marinha baixará instruções regulamentando a confecção, aprovação, destinação, descrição e emprêgo dos Estandartes e Distintivos Navais.

     Art. 3º. Ficam considerados revogados, por fôrça dêste Decreto, e à medida que sejam expedidos os atos a que se refere o artigo 1º, os decretos que criaram ou alteraram Estandartes e Distintivos das Organizações Militares da Marinha.

     Art. 4º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de março de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes