O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e no Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,

DECRETA:

     Art. 1º. Os artigos 4º, alínea b e 17 do Decreto nº 66.118, de 26 de janeiro de 1970, passam a ter a seguinte redação:

          "Art. 4º...................................................................................................................................... 

     Art. 2º. É suprimido o parágrafo único do artigo 17 do Decreto número 66.118, de 26 de janeiro de 1970, acrescentando-se ao referido artigo os seguintes parágrafos:

          "§ 1º O Conselho Nacional de Desportos, ou o órgão por este indicado, fornecerá, de imediato, à Caixa Econômica Federal o resultado das competições incluídas no concurso, levando em conta, na definição desse resultado, o que dispuser a Norma Geral de Prognósticos Esportivos". 

          "§ 2º Para o efeito do disposto no parágrafo anterior, a Caixa Econômica Federal remeterá, com a necessária antecedência, ao Conselho Nacional de Desportos, ou ao órgão por este indicado, a relação dos jogos incluídos em cada concurso".

          "§ 3º Atendida a conveniência do serviço, no que se refere, notadamente, à rapidez e eficiência na apuração do concurso, poderá, excepcionalmente, a Caixa Econômica Federal contratar com agência especializada de notícias, de reconhecida idoneidade, moral e técnica, o fornecimento imediato dos resultados das competições incluídas em cada concurso, recorrendo, em caso de dúvida, e tendo em vista as disposições da Norma Geral dos Concursos de Prognósticos Esportivos, ao Conselho Nacional de Desportos ou ao órgão por este indicado".

     Art. 3º. As atribuições conferidas pelo Decreto nº 66.118, de 26 de janeiro de 1970, às extintas autarquias, Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais e Caixas Econômicas Federais nos Estados e no Distrito Federal, passam a ser exercidas pela empresa pública Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e do Decreto número 66.303, de 6 de março de 1970.

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de janeiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto