O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica redistribuído, de acôrdo com o § 2º do artigo 3º do Decreto nº 65.871, de 15 de dezembro de 1969, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - da Universidade Federal de Pernambuco 1 (um) cargo de Assistente de Administração, código AF-602.16.B, ocupado por Célia Lira Paulo, oriundo do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - da Universidade Federal do rio Grande do Norte.

     Art. 2º. A redistribuição de que trata êste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária a normas administrativas em vigor.

     Art. 3º. O órgão de pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte remeterá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, ao da Universidade Federal de Pernambuco, o assentamento funcional da servidora mencionado no artigo 1º.

     Art. 4º. A ocupante do cargo ora redistribuído continuará a perceber pela dotação do órgão de origem, até que o orçamento da Universidade Federal de Pernambuco consigne os recursos necessários ao pagamento da despesa resultante do cumprimento dêste ato.

     Art. 5º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília 31 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho