O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o artigo 30, § 2º da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 e o que consta do Processo nº 239.269-70, do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

     Art. 1º. É aprovado o planejamento do Curso de Treinamento para Professôres de Disciplinas Técnicas dos Colégios Técnicos Agrícolas Estaduais, mantido pela Faculdade de Medicina Veterinária e Agrícola de Jaboticabal, nos têrmos do Parecer nº 105-70, do Conselho Estadual de Educação de São Paulo.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho