Legislação Informatizada - DECRETO Nº 67.906, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970 - Publicação Original

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DECRETO Nº 67.906, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970

Abre ao Ministério das Comunicações em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de Cr$ 150.000,00 para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 5.649, de 11 de dezembro de 1970,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério das Comunicações, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), para atender a despesa a seguir discriminada:

                                                                                                                                                 Cr$ 1,00 

        14.00.00 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES  
        14.01.00 - Gabinete do Ministro  
   01.04.2.001 - Assessoria Ministerial  
           3.2.5.0 - Contribuição de Previdência Social ..........................................................        150.000 

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 14.00.00, a saber:

                                                                                                                                         Cr$ 1,00 

        14.00.00 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES  
        14.01.00 - Gabinete do Ministro  
                          Atividade 01.04.2.001  
           3.1.1.1 - Pessoal Civil  
             02.00 - Despesas Variáveis .................................................................................. 150.000 

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
Hygino C. Corsetti


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/12/1970


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1970, Página 10826 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 458 Vol. 8 (Publicação Original)