Legislação Informatizada - Decreto nº 67.894, de 21 de Dezembro de 1970 - Publicação Original
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Decreto nº 67.894, de 21 de Dezembro de 1970
Abre o Ministério da Justiça em favor do Departamento de Polícia Federal o Crédito suplementar de Cr$ 594.392,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agosto de 1969,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto
ao Ministério da Justiça , em favor do Departamento de Polícia Federal o crédito
suplementar de Cr$ 594.392,00 (quinhentos e noventa e quatro mil trezentos e
noventa e dois cruzeiros), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao
subanexo 20.00.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
|
20.00.00 |
- MINISTÉRI0 Da JUSTIÇA | |
|
20.17.00 |
- Departamento de Polícia Federal | |
|
08.12.2.020 |
- Coordenação e Manutenção do Policiametro Federal | |
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil | |
|
01.00 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas | 594.392 |
| 594.392 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigentes Orçamento ao subanexo 20.00.00, a Saber:
| Cr$1,00 | ||
|
20.00.00 |
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
|
20.17.00 |
- Departamento de Polícia Federal | |
| Atividade - 08.12.2.020 | ||
|
3.2.3.1 |
- Renumeração de Serviço Pessoais | 594.392 |
| 594.392 |
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1970, Página 10822 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 444 Vol. 8 (Publicação Original)