Legislação Informatizada - Decreto nº 67.879, de 18 de Dezembro de 1970 - Publicação Original
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Decreto nº 67.879, de 18 de Dezembro de 1970
Retifica o Decreto nº 61.794, de 29 de novembro de 1967, na parte relativa do Ministério da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o consta do Processo nº 31.693-69, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
DECRETA:
Art. 1º. Fica
retificado, de acôrdo com o Anexo, o Decreto nº 61.794, de 29 de novembro de
1967, publicado no Diário Oficial de 20 de dezembro seguinte, na parte relativa
ao Ministério da Aeronáutica.
Art. 2º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Márcio de Souza e Mello
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1970, Página 10818 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 432 Vol. 8 (Publicação Original)