Legislação Informatizada - Decreto nº 67.849, de 15 de Dezembro de 1970 - Publicação Original
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Decreto nº 67.849, de 15 de Dezembro de 1970
Abre o Ministério da Educação e Cultura, em favor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, o crédito suplementar de Cr$ 115.430,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item Ill, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agosto de 1969,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto
ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Universidade Federal Rural do
Rio de Janeiro, o crédito suplementar de Cr$ 115.430,00 (cento e quinze mil,
quatrocentos e trinta cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias
consignadas ao subanexo 15.00.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 15.00.00 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 15.04.00 | Fundo Nacional de Desenvolvimneto da Educação (Órgãos Vinculados) | |
| 15.04.27 | Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro | |
| 09.06.2.073 | Administração e Manutenção do Ensino | |
| 3.2.7.2. | Entidades Federais | |
| 10.00 | Pessoal ................................................................................ | 89.904 |
| 43.00 | Salário Família ..................................................................... | 25.526 |
| Total ....................................................................................... | 115.430 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 28.00.00 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 28.02.00 | Recusos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenção Geral | |
| Atividade | 18.002.2.006 | |
| 3.2.6.0 | Fundo de Reserva Orçametária .......................................... | 115.430 |
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João
Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1970, Página 10726 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 409 Vol. 8 (Publicação Original)