O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 15.873, de 1969, do Departamento de Administração do Ministério dos Transportes,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam tornadas sem efeitos as redistribuições dos servidores abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar (ex-Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará) - do Ministério dos Transportes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Fazenda, relacionados no Decreto nº 64.658, de 6 de julho de 1969.

     Oficial de Administração - AF-201.16-C

     1 - Anita Silva Nascimento
     2 - Antônio Brasil Gonçalves
     3 - Maria José de Pontes Azevedo
     4 - Maria Orlandina Martins Regis ]

     Oficial de Administração - AF-201.14B

     1 - Nilza Alves Feitosa

     Escriturário - AF-202.10B

     1 - Alcinda Peres Vogado
     2 - Neyre Henriques de Couto

     Escriturário - AF-202.8-A

     1 - Rita Cassia Russo Pinheiro

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza