Legislação Informatizada - Decreto nº 67.798, de 11 de Dezembro de 1970 - Publicação Original
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Decreto nº 67.798, de 11 de Dezembro de 1970
Abre ao Ministério dos Transportes em favor da Superintendência Nacional da Marinha Mercanti o crédito suplementar de Cr$ 20.518.954,05 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agosto de 1969,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto
ao Ministério dos Transportes em favor da Superintendência Nacional da Marinha
Mercanti, o crédito suplementar de Cr$ 20.518.954,05 (Vinte milhões, quinhentos
e dezoito mil, novecentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e cinco centavos), para
refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 27.00.00, a
saber:
| Cr$ | ||
| 27.00.00 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 27.03.00 | - Secretaria Geral (Órgãos Vinculados) | |
| 27.03.02 | - Superintendência Nacional da Marinha Mercante | |
| 16.06.1.022 | - Liquidação de Débitos da Extinta Autarquia Lloyd
Brasileiro - Patrimônio Nacional (Decreto-lei nº 67 de 1966) |
|
| 4.3.7.0 | - Contribuições Diversas | |
| 4.3.7.1 | - Entidades Federais | |
| 01.00 | - Auxílio para Amortização | |
| 01.01 | - Interna.................................................................................... | 20.518.954,05 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00.00, a saber:
| Cr$ | ||
| 28.00.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 28.02.00 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento
e Coordenação Geral |
|
| Atividade 18.00.2.006 | ||
| 3.2.6.0 | - Fundo de Reserva orçamentária........................................ | 20.518.954,05 |
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1970, Página 10543 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 372 Vol. 8 (Publicação Original)