O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO sido aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 23, de 4 de junho de 1968, o Acordo sobre Transportes Aéreos, concluído entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos dos Mexicanos e assinado na Cidade do México, a 17 de outubro de 1966;

E HAVENDO o referido Acordo, de conformidade com o seu artigo XV, entrado em vigor a 20 de novembro de 1970;

DECRETA que o mesmo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.

Brasília, 3 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Jorge de Carvalho e Silva