Legislação Informatizada - Decreto nº 67.626, de 19 de Novembro de 1970 - Publicação Original
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Decreto nº 67.626, de 19 de Novembro de 1970
Abre ao Ministério dos Transportes em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem o crédito suplementar de Cr$ 102.403.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem o crédito suplementar de Cr$102.403.000,00 (cento e dois milhões, quatrocentos e três mil cruzeiros), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 27.00.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
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27.00.00 |
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
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27.03.00 |
- Secretaria Geral (Órgãs Vinculados) | |
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27.03.04 |
- Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | |
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16.04.1.046 |
- BR-030 Brasília-Campinho (cota-parte IULCLG) | |
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4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
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4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ........................................................................ | 2.500.000 |
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16.04.1.050 |
- BR-101 Natal-Osório (cota-parte IULCLG) | |
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ........................................................................ | 6.619.000 |
|
16.04.1.051 |
- BR-116 Fortaleza-Jaguarão (cota-parte IULCLG) | |
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ........................................................................ | 1.600.000 |
|
16.04.1.052 |
- BR-120-265 Ubá-Viçosa - Ponte Nova (cota-parte IULCLG) | |
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ........................................................................ | 1.000.000 |
|
16.04.1.054 |
- BR-135-316 São Luiz-Terezina (cota-parte IULCLG) | |
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ........................................................................ | 1.315.000 |
|
16.04.1.063 |
- BR-250 Cabedelo-Carolina (cota-parte IULCLG) | |
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ........................................................................ | 2.000.000 |
|
16.04.1.066 |
- BR-259 João-Neiva-Felixlândia (cota-parte IULCLG) | |
|
4.3.7.0 |
- Contribuções Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ........................................................................ | 1.500.000 |
|
16.04.1.067 |
- BR-262 Vitória-Corumbá (cota-parte IULCLG) | |
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ........................................................................ | 500.000 |
|
16.04.1.068 |
- BR-265 Muriaé-São José do Rio Prêto (cota-parte IULCLG) | |
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ........................................................................ | 1.135.000 |
|
16.04.1.075 |
- BR-316 Belém-Maceió (cota-parte IULCLG) | |
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ........................................................................ | 2.200.000 |
|
16.04.1.086 |
- BR-393 Cachoeiro de Itapemirim-Manilha (cota-parte IULCLG) | |
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ........................................................................ | 2.000.000 |
|
16.04.1.092 |
- BR-471 Soledade-Chuí (cota-parte IULCLG) | |
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ........................................................................ | 2.000.000 |
|
16.04.1.096 |
- Obras Diversas (cota-parte IULCLG) | |
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ........................................................................ | 313.000 |
|
16.04.1.098 |
- Estudos e Projetos, Desapropriações, Sinalização e Proteção
das Rodovias (cota-parte IULCLG) |
|
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ........................................................................ | 1.200.000 |
|
16.04.1.102 |
- Conservação e Segurança do Tráfego das Rodovias (Taxa
Rodoviária Federal) |
|
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ........................................................................ | 47.700.000 |
|
16.04.1.103 |
- Conservação e Segurança do Tráfego das Rodovias (Impôsto
sobre Transporte Rodoviário de Passageiro) |
|
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ........................................................................ | 540.000 |
|
16.04.1.104 |
- Conservação e Segurança do Tráfego das Rodovias (Impôsto
sobre Prêmios de Seguro de Responsabilidade Civil) |
|
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ........................................................................ | 1.000 |
|
16.04.2.015 |
- Administração e Execução do Plano Nacional de Viação
(cota-parte IULCLG) |
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|
3.2.7.0 |
- Diversas Transferências Correntes | |
|
3.2.7.2 |
- Entidades Federais | |
|
30.00 |
- Outros Custeios .................................................................................... | 28.280.000 |
|
|
Total ........................................................................................................ | 102.403.000 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão:
I - da aplicação do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| Exesso de Arrecadação da Taxa Rodoviária Federal ..................................................... | 40.000.000 |
II - da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento ao subanexo 27.00.00, a saber:
|
27.00.00 |
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
|
27.03.00 |
- Secretaria Geral (Órgãos Vinculados) | |
|
27.03.04 |
- Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | |
|
Projeto |
- 16.04.1.053 | |
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ............................................................................ | 3.935.000 |
|
Projeto |
- 16.04.1.057 | |
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ............................................................................ | 175.000 |
|
Projeto |
- 16.04.1.060 | |
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ............................................................................ | 2.835.000 |
|
Projeto |
- 16.04.1.077 | |
|
4.3.7.0 |
Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ............................................................................ | 3.995.000 |
|
Projeto |
- 16.04.1.079 | |
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ............................................................................ | 4.415.000 |
|
Projeto |
- 16.04.1.081 | |
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ............................................................................ | 1.862.000 |
|
Projeto |
- 16.04.1.087 | |
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ............................................................................ | 1.670.000 |
|
Projeto |
- 16.04.1.091 | |
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ............................................................................ | 1.225.000 |
|
Projeto |
- 16.04.1.097 | |
|
4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas | |
|
4.3.7.1 |
- Entidades Federais | |
|
02.00 |
- Vinculações Tributárias ............................................................................ | 35.050.000 |
|
Atividade |
- 16.04.2.016 | |
|
3.2.7.0 |
- Dirversas Transferências Correntes | |
|
3.2.7.2 |
- Entidades Federais | |
|
30.00 |
- Outros Custeios ........................................................................................ | 7.700.000 |
|
Atividade |
-16.04.2.017 | |
|
3.2.7.0 |
- Diversas Tranferências Correntes | |
|
3.2.7.2 |
- Entidades Federais | |
|
30.00 |
- Outros Custeios ........................................................................................ | 540.000 |
|
Atividade |
- 16.04.2.018 | |
|
3.2.7.0 |
- Diversas Transferências Correntes | |
|
3.2.7.2 |
- Entidades Federais | |
|
30.00 |
- Outros Custeios ........................................................................................ | 1.000 |
| Total ............................................................................................................ | 102.403.000 |
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Mário David
Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1970, Página 9893 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 253 Vol. 8 (Publicação Original)