O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acôrdo com o disposto no artigo 33, § 3º do Decreto-lei nº 292, de 28 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica transferido, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, um cargo de veterinário, código TC-1001.20-A, com o respectivo ocupante, José de Anchieta Cantarelli, originário do Quadro de Pessoal - Parte Especial - da extinta Comissão do Vale do São Francisco.

     Art. 2º. A Superintendência do Vale do São Francisco remeterá ao órgão de pessoal do Ministério da Agricultura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste decreto, os assentamentos individuais do servidor de que trata o presente ato.

     Art. 3º. O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas aplicáveis à espécie.

     Art. 4º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
L. F. Cirne Lima
José Costa Cavalcanti