Legislação Informatizada - Decreto nº 67.311, de 1º de Outubro de 1970 - Publicação Original
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Decreto nº 67.311, de 1º de Outubro de 1970
Declara caduco o Decreto n.º 35.607 de 02 de junho 1954.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro
de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de marco
de 1967, e tendo em vista o que consta no processo DNPM nº
5.401-46,
DECRETA:
Artigo
único. Fica declarado caduco o Decreto nº 35.607 de 2-6-54, de que
concedeu a Enrico Guarneri o direito de lavrar serpentinito em terrenos de
propriedade de Rui Saraiva, no lugar denominado Bernardo, distrito e município
de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 1 de outubro de 1970;
149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio
Dias Leite Júnior
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1970, Página 8523 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 86 Vol. 8 (Publicação Original)